Cadastro de Guia

Atenção!

Antes de se cadastrar no sistema e-inpi, leia com atenção as condições estabelecidas no presente Termo de Adesão, que deverá ser do seu conhecimento e prévia aceitação.

Ao acessar o sistema e-inpi, o usuário fica ciente que estará aderindo às condições de uso do Termo de Adesão e estará sujeito às normas legais vigentes e às condições de uso abaixo estabelecidas.

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA e-INPI

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DEFINIÇÃO DO SISTEMA, DO OBJETIVO, DO USUÁRIO

1.1.	O sistema eletrônico de gestão de propriedade industrial, denominado e-INPI é um sistema eletrônico que permitirá aos USUÁRIOS do INPI, diretamente ou por intermédio de seus procuradores, demandarem serviços e praticarem atos processuais que dependam de petição escrita, por meio de formulários eletrônicos próprios, fazendo uso da 'Internet'.

1.2.	O sistema e-INPI, a sua marca e a sua operacionalidade, pertencem ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Autarquia Federal, criada em 1970, vinculada ao  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, doravante denominado apenas como INPI.

1.3.	O objetivo do e-INPI é permitir, progressivamente, a disponibilização em ambiente virtual dos serviços prestados pelo INPI, de forma a lhe proporcionar maior rapidez, confiabilidade e eficiência, provendo, eletronicamente, informações, serviços, produtos e entretenimento, em ambiente Internet, aos USUÁRIOS.

1.4.    Considera-se USUÁRIO o próprio interessado, pessoa física ou jurídica, que pode atuar no INPI sem a intermediação de terceiros e o procurador devidamente qualificado: seja o agente da propriedade industrial, habilitado ao exercício da profissão perante o INPI, seja o advogado, legalmente habilitado ao exercício da profissão, ou outro procurador, na qualidade de cidadão, sem habilitação especial

1.5.	O acesso ao sistema e-INPI e seu uso são inteiramente franqueados ao USUÁRIO, sem qualquer ônus ou custo financeiro, exceto na área exclusiva de suas Diretorias, onde os serviços poderão ser cobrados, de acordo com tabela de retribuição vigente.

1.6.	A informação dos dados pessoais do USUÁRIO, de acordo com as condições estabelecidas na CLÁUSULA Segunda, é requisito obrigatório para a habilitação do 'login' e senha de acesso.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACESSO, DO CADASTRO DO USUÁRIO E DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS.

2.1.	O acesso ao sistema e-INPI é efetuado mediante 'login' e senha, que constitui sua identificação eletrônica. A habilitação do 'login' e senha de acesso ao sistema e-INPI se dá por meio de identidade digital, adquirida perante qualquer autoridade certificadora credenciada pelo ICP-BRASIL.

2.2.	O USUÁRIO que não possuir identidade digital pode obter a habilitação do 'login' e senha de acesso, condicionado a guarda obrigatória deste Termo de Adesão devidamente assinado, bem como das cópias da identidade pessoal, da identidade profissional do subscritor e/ou do documento comprobatório do representante legal do USUÁRIO - próprio interessado, pessoa jurídica, para eventual apresentação ao INPI, mediante exigência.

2.3.	Ao acessar o sistema e-INPI, o USUÁRIO reconhece e aceita todas as condições estabelecidas no presente Termo de Adesão, subordinando-se integralmente às disposições nelas previstas.

2.4.	Ao aderir a este Termo, o USUÁRIO deverá ser maior de 18 (dezoito) anos para utilização dos serviços diretamente com o INPI ou ser emancipado. A utilização eventual para efeito de informação e aprendizagem da Propriedade Intelectual é permitida a sociedade, desde que sua utilização não fira os princípios da ética, da moral e dos bons costumes. Não será dado acesso a menores de idade, aos serviços que dependam exclusivamente da identificação eletrônica do USUÁRIO, ressalvados os casos de menores emancipados.

2.5.	A habilitação da identificação eletrônica tem como condição obrigatória o cadastramento do USUÁRIO, devendo assim ser fornecido todos os dados pessoais solicitados no formulário disponibilizado na  área de  cadastramento do sistema e-INPI. O  USUÁRIO, com exceção dos agentes da propriedade industrial, conforme estabelecido na Resolução INPI n.° 126, publicada no D.O. de 01/09/2006, também escolherá uma identificação de USUÁRIO, 'login' e senha de entrada, ambos de uso pessoal e intransferível, que deverão ser sempre utilizados para acessar o sistema, quando requerido. A senha será habilitada no instante do cadastramento.

2.6.	A escolha do 'login' é de livre escolha pelo USUÁRIO e não poderá ter conotação inadequada ou ofensiva ao convívio com os demais participantes com uso de linguagem abusiva, como palavras de baixo calão (palavrões) e afirmativas obscenas, pejorativas, preconceituosas, desrespeitosas ou ofensivas à moral e aos bons costumes. A inobservância do mesmo autorizará o INPI a proceder ao bloqueio de acesso ao sistema e-INPI e eventual reparação pela ofensa aos princípios estabelecidos neste Termo de Adesão.

2.7.	As informações pessoais constantes do cadastro do USUÁRIO no sistema e-INPI são de caráter estritamente confidencial e não poderão ser divulgadas por terceiros, sem a prévia e expressa anuência do INPI por escrito. O INPI se reserva ao direito de utilizar os dados do cadastro para envio de correspondências convencionais ou por intermédio do correio eletrônico: e-mail, que terá por objetivo a divulgação de produtos, serviços e assuntos diversos relativos ao INPI, além das informações que possam ser consideradas de relevância aos seus USUÁRIOS.

2.8.	Os dados cadastrais dos agentes da propriedade industrial, habilitados ao exercício da profissão em nome de terceiros perante o INPI nos termos da Portaria Ministerial em vigor, estão disponibilizados no link 'Como atuar no INPI'.

2.9.	O USUÁRIO reconhece e aceita que:
    a)	As informações referidas neste Termo de Adesão poderão ser utilizadas pelo INPI para fins estatísticos, onde a divulgação das mesmas será feita de forma agregada e não pessoal, protegendo, assim, a individualidade do USUÁRIO;
    b)	Todas e quaisquer informações submetidas ao sistema e-INPI poderão ser reveladas em cumprimento à ordem judicial ou administrativa nesse sentido.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

3.1.	As informações fornecidas e submetidas ao cadastro do sistema e-INPI, conforme os termos constantes da CLÁUSULA acima, serão aceitas como exatas e verdadeiras, responsabilizando-se o USUÁRIO pela veracidade das mesmas e suas conseqüências.

3.2.	O acesso ao sistema e-INPI exige uma conduta compatível com as regras de comportamento adequado a 'internautas', como não fazer uso de artifícios, ferramentas e procedimentos que venham a ferir a competitividade, acessibilidade e a segurança do sistema ou que possam gerar prejuízos e violar a privacidade de outros USUÁRIOS. A  inobservância  desta  conduta levará a imediata exclusão do USUÁRIO, e poderá ensejar a aplicação de medidas judiciais contra o USUÁRIO infrator destas regras.

3.3.	São de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO:
    a)	O sigilo da senha, que constituirá sua identificação eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;
    b)	A equivalência entre os dados informados no formulário eletrônico e os constantes da documentação remetida de forma digital;
    c)	As condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da Internet;
    d)	A formatação e o tamanho dos arquivos enviados, em conformidade com as condições estabelecidas em cada módulo do e-INPI.
    e)	A informação dos dados pessoais prestados no ato do seu cadastramento;
    f)	A guarda da documentação original enviada digitalmente; e

3.4.	O uso inadequado do sistema e-INPI, com a intenção de causar prejuízo ou lesão ao direito das partes ou ao serviço administrativo, implicará responsabilidade civil e criminal, além das sanções processuais cabíveis e do imediato bloqueio de acesso.

CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO INPI

4.1. 	Cabe ao INPI o melhor esforço para manter o sistema e-INPI disponível para acesso e uso, de forma segura e estável. Fica aqui reconhecido que o USUÁRIO não responsabilizará o INPI por eventuais falhas no processo, assim caracterizadas:
    a) Impossibilidade de acesso ao sistema e-INPI  e/ou interrupção no uso do mesmo, por culpa exclusiva do USUÁRIO;
    b) Inadequação de hardware e software do USUÁRIO;
    c) Uso indevido do sistema e-INPI por má compreensão ou inabilidade do USUÁRIO;
    d) Danos e prejuízos causados por uso de 'downloads' parciais ou integrais do sistema e-INPI.

4.2.	Cabe ao INPI e parceiros contratados, a manutenção ininterrupta do acesso ao sistema e-INPI, dentro dos limites de sua competência, ressalvadas as hipóteses de força maior prevista em Lei.

4.3.	Fica aqui reconhecido, também, que o USUÁRIO não responsabilizará o INPI, ainda, por:
    a) Prejuízos oriundos da utilização não autorizada por terceiros da informação cadastral do USUÁRIO;
    b) Prejuízos decorrentes da divulgação indevida, pelo USUÁRIO, de sua identificação eletrônica.

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS DO INPI SOBRE O SISTEMA E DO SEU CONTEÚDO

5.1. 	O USUÁRIO reconhece que todo o conteúdo do sistema e-INPI e os direitos correlatos, em toda a sua extensão, inclusive no que concerne às marcas, expressões de propaganda, nomes de domínio, nomes comerciais, obras intelectuais e softwares por ele veiculados, são de propriedade exclusiva do INPI e estão protegidos pela legislação aplicável à Propriedade Industrial, Direito Autoral e Direitos Conexos. Quaisquer infrações pelo USUÁRIO a tais disposições legais resultarão na aplicação das sanções legais cabíveis à infração cometida.

5.2.	Toda e qualquer sugestão enviada pelo USUÁRIO, com o objetivo de utilização, aprimoramento ou correção do sistema e-INPI, está sujeita à prévia conferência e análise pelo INPI. O USUÁRIO também reconhece que tais sugestões são oferecidas em caráter meramente de colaboração, portanto, não havendo qualquer obrigação do INPI em atender a sua sugestão, a qual também não importará em qualquer direito remuneratório, no caso de eventual atendimento por parte do INPI. Neste caso o USUÁRIO, declara, ainda, que o conteúdo da sugestão é de sua exclusiva criação e não se constitui, em hipótese alguma, em autoria de terceiros, ficando desde já acordado que a sugestão incorporada pertencerá exclusivamente ao INPI independente de assinatura de Termo de cessão de direitos.

5.3.	O INPI poderá, a qualquer momento, confrontar os dados cadastrais obtidos no sistema e-INPI com o seu CADASTRO GERAL e assumir o mais recente como verdadeiro e válido para fins de comunicação com o USUÁRIO.

5.4.	A eventual divergência das informações prestadas pelos USUÁRIOS com as informações constantes nos órgãos oficiais poderá implicar o imediato bloqueio de acesso ao sistema e-INPI.

CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES NO TERMO DE CONDIÇÕES DE USO

6.1. 	O INPI poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem qualquer comunicação prévia, alterar os termos e condições ora estipulados. Os novos termos e condições serão apresentados no portal eletrônico do INPI na 'Internet' , como condição essencial para o acesso ao sistema e-INPI e tais condições serão consideradas como da aceitação tácita pelo USUÁRIO já cadastrado, desses novos termos e condições.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7.1. 	Eventuais desavenças ou litígios entre o USUÁRIO e o INPI serão submetidos à prévia análise junto a Procuradoria Federal do INPI que emitirá parecer opinativo sobre a questão.

7.2. 	Para a solução de eventuais pendências judiciais, fica eleito pelas partes: o INPI e o USUÁRIO, desde já, o foro da Seção Judiciária Federal do Município do Rio de Janeiro.